Consulta nº 041
	VOLTAR

PROCESSO N^o    : 2016/6040/502328

CONSULENTE     : JANSSEN CILAG FARMACÊUTICA LTDA

CONSULTA Nº 041/2016

ISENÇÃO DE ICMS DE FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - As operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo XII deste Regulamento e realizadas por distribuidoras estabelecidas neste Estado, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde que atendidas as condicionantes das alíneas “a” a “f” do inciso X do art. 5º do RICMS/TO são isentas. O Decreto nº 5.362, de 29/12/2015, em atendimento ao Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, estendeu este benefício até 30 de abril de 2017.

EXPOSIÇÃO DOS FATOS:

A Consulente, pessoa jurídica de direito privado estabelecida na cidade de São Paulo-SP, CNPJ 51.780.468/0002-68, tem com atividade principal a fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano – CNAE 21.21-1-01.

Afirma que realiza operações com fármacos e medicamentos listados no Anexo Único do Convênio ICMS n. 87/2002, do qual o Tocantins é signatário, com destino a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, sujeitos à isenção do ICMS.

Aduz que originalmente o referido Convênio produziria efeitos até o dia 31.07.2015, mas foi prorrogado diversas vezes, tendo a última prorrogação ocorrida através do Convênio ICMS n. 107/2015, com produção de efeitos até o dia 30.04.2017.

Assevera que apesar de o Convênio ter sido ratificado pelo Decreto n. 5.362/2015, não houve incorporação formal desta última prorrogação introduzida pelo Convênio ICMS n. 107/2015 à legislação do Estado do Tocantins, muito menos no RICMS/TO.

Afirma que não está sob nenhum procedimento de fiscalização iniciado, ou já instaurado, para apurar fatos relacionados à matéria objeto do presente questionamento.

Diante do exposto,  requer a presente

CONSULTA:

1) Como fica a aplicabilidade do Convênio ICMS nº 87/2002 às operações com fármacos e medicamentos listados no Anexo Único do Convênio, destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, no período de 01.01.2016 a 30.04.207?

RESPOSTA:

Assim dispõe a Cláusula primeira do Convênio ICMS 87/2002:

Cláusula primeira - Ficam isentas do ICMS as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único deste convênio destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.

§ 1º A isenção prevista nesta cláusula fica condicionada a que:

I - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nesta cláusula esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e

III - REVOGADO

IV - não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios.

O Anexo Único deste Convênio sofreu alteração através do Convênio ICMS 54/2009:

CONVÊNIO ICMS 54, DE 3 DE JULHO DE 2009

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02 , de 28 de junho de 2002 passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste convênio.

Efetivamente, a Cláusula primeira do Convênio ICMS 107/2015 prorrogou o disposto no Convênio ICMS 87/02 até 30/04/2017:

CONVÊNIO ICMS 107, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015

Cláusula primeira -  Ficam prorrogadas até 30 de abril de 2017 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:

(…)

LXX - Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

A matéria objeto de consulta está regulada no inciso X do art. 5º do Regulamento do ICMS, com prorrogação até 30 de abril de 2017, pelo Decreto n. 5.362, de 29.12.15.

Art. 5^o São isentos de ICMS até:

(…)

X – 30 de abril de 2008, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo XII deste Regulamento e realizadas por distribuidoras estabelecidas neste Estado, observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento, e desde que: (Convênios ICMS 87/02, 118/02, 126/02, 45/03, 18/05, 73/05, 103/05, 115/05 e 137/05)

* prorrogado até 30 de abril de 2017 pelo Convênio ICMS nº 107, de 02.10.2015, ratificado pelo Decreto nº 5.362, de 29.12.15.

a) destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas;

b) estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

c) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

d) REVOGADO (Decreto nº 4.222, de 29.12.10)

d) o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;

e) não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde – SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos Municípios;

f) o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço dos respectivos produtos, cabe ao contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, na proposta do processo licitatório e nos documentos fiscais; (Convênio ICMS 13/13) (Redação dada pelo Decreto 5.060 de 09.06.14).

O Estado do Tocantins internalizou o disposto no Convênio ICMS 107/2015, através do comando disposto no inciso I, art. 5^o do Decreto n. 5.362, de 29 de dezembro de 2015, ensejando, via de consequencia, a prorrogação do benefício estipulado no inciso X, art. art. 5^o do RICMS.

 DECRETO N^o 5.362, de 29 de dezembro de 2015.

Art. 5^o São aprovados e ratificados:

I – os Convênios ICMS n^os 61/15, 62/15, 68/15, 93/15, 100/15, 102/15, 103/15, 107/15, 108/15, 125/15, 129/15, 139/15, 146/15, 147/15, 149/15, 152/15, 153/15, 154/15 e 155/15;

O Decreto supra entrou em vigor na data de sua publicação e a produção dos efeitos referentes aos benefícios questionados deu-se a partir de 1º de janeiro de 20016, ex vi de seu inciso II do art. 7º.

Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, especificamente, no pertinente à alteração dos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, a partir de:

I – 1º de abril de 2016, quanto ao disposto no §1º do art. 46-C;

II – 1º de janeiro de 2016, quanto às demais disposições.

Assim sendo, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo XII do RICMS/TO e realizadas por distribuidoras estabelecidas neste Estado, com destino a órgãos da Administração Pública Direta Estadual, possuem o benefício da isenção durante o interregno de 01/01/2016 a 30/04/2017, desde que atendidas as condicionantes insculpidas nas alíneas “a” a “f” do inciso X do art. 5º do RICMS/TO.

À Consideração superior.

DTRI/DGT/SEFAZ - Palmas/TO, 12 de junho de 2016.